No dia 30 de Abril 2020 foi promulgado pelo Presidente da Republica e publicada no Boletim Oficial número 48 de 30 de Abril/ 2020   a Lei de Garantias de Bens Moveis e de Penhora, dotando o Pais com uma lei moderna de garantias de bens móveis  alinhado com as melhores praticas Internacionais.

Contudo, a referida lei para ser exequível em pleno e atingirmos os objectivos preconizados com este sistema de registo de garantias, entendemos ser necessário construir uma Plataforma Web de Registo de Garantias de Bens Moveis denominada «RGM», que permite fazer um registo público de natureza eletrónica disponibilizado pelo Estado e destinado à publicidade de constituição, modificação e extinção de garantias mobiliárias.

As informações constantes da base de dados do Registo de Garantias de Bens Moveis  «RGM» têm caráter público, e conferem maior segurança jurídica na utilização de bens móveis como garantias.

A Plataforma de Garantias de Bens Moveis esta em desenvolvimento com data de conclusão fim do presente mês/meados de Junho pelo que nesta fase, o Workshop serve para recolher informações e contributos dos Empresários e Juristas/Advogados. 

Por: Luís Teixeira